Como tirar o sero Receita Federal?

Como tirar o sero Receita Federal?

O Sero está disponível no Portal e-CAC, no site da Receita Federal e para utilizá-lo, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Como tirar o aro na Receita Federal?

Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra.

Como solicitar a certidão de obra no e-CAC?

As demais Pessoas Jurídicas somente poderão solicitar a certidão de obra no atendimento a distância, por meio da abertura de dossiê de atendimento digital, no e-CAC. O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento.

Como é exigida certidão negativa de débito?

Conforme o artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.212 /91, é exigida Certidão Negativa de Débito -CND, fornecida pelo órgão competente, do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, uma vez que a prática do ato de averbação, sem a devida comprovação da inexistência de débitos ...

Como deve ser requerida a CND de obras?

A CND de obras deverá ser requerida, obrigatoriamente, nos Postos de Arrecadação e Fiscalização da Receita Federal do Brasil, mediante agendamento prévio somente feito através da Internet, no site https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATBHE/SAGA/RegrasAgendamento.aspx

Como é obrigatória a regularização de obra junto à Receita Federal?

Regularização de obra junto à Receita é obrigatória para emitir certidões. A regularização de uma obra junto à Receita Federal é necessária para que a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) seja obtida para efeito de averbação junto aos cartórios de registros de imóveis.