Como restituir Dare pago em duplicidade?

O contribuinte deverá comparecer a um Posto Fiscal ou Poupa Tempo, levando documento de identificação e a comprovação do pagamento em duplicidade. No local, ele deverá preencher um formulário próprio solicitando a restituição e deverá aguardar o crédito na conta corrente (se a restituição for deferida).

Como solicitar restituição de Dare Jucesp?

Apresentar um Ofício em 02 (duas) vias direcionado ao Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, solicitando a restituição por falta de utilização ou pagamento indevido. Anexar o comprovante original do pagamento e o respectivo DARE.

Como pedir reembolso de custas processuais?

A restituição pode ser solicitada pela via administrativa, caso as guias indevidamente pagas não estejam juntadas nos autos do processo, ou pela via judicial, se as guias estiverem anexadas aos autos1.