Como recuperar crédito ICMS ST?

Como recuperar crédito ICMS ST?

Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.

Qual o procedimento para o ressarcimento do ICMS-ST?

Procedimentos em alguns Estados para o ressarcimento do ICMS-ST Tratadas algumas questões mais amplas sobre o ressarcimento do ICMS-ST, passaremos agora a discorrer resumidamente sobre alguns procedimentos previstos pelas legislações estaduais.

Quais são as notas fiscais eletrônicas de ajuste de ressarcimento de ICMS?

As notas fiscais eletrônicas de ajuste de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária sempre farão referência a outra nota fiscal eletrônica já impressa e que tenha ocorrido a substituição tributária.

Qual a restituição do ICMS-ST?

A legislação mineira prevê a restituição do ICMS-ST em caso de operação por valor inferior ao presumido pela forma do abatimento do imposto devido pelo contribuinte a título de substituição tributária.

Por que os estados deveriam assegurar o ressarcimento do ICMS-ST?

Após o julgado do STF, houve certo consenso de que os Estados deveriam assegurar o ressarcimento do ICMS-ST nas operações em que o valor efetivo da operação fosse menor que aquele presumido para fins da base de cálculo do imposto.