Como cancelar o MEI com parcelas atrasadas?
Como cancelar o MEI com parcelas atrasadas?
Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.
Como dar baixa no MEI mesmo devendo?
Como dar baixa no MEI: um passo a passo simples
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”;
- Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional;
- Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
Como fazer parcelamento de débitos do MEI?
No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.
Como você deve informar o faturamento do MEI?
Você deve informar o seu faturamento bruto do MEI, ou seja, tudo que recebeu com o MEI, sem desconto; Informe se teve funcionário ou não e clique em Declarar. Lembrando que o prazo para realizar a declaração é até 31/05 no ano seguinte ao que você está declarando.
Qual o prazo para efetuar o pagamento do MEI?
Ou seja, caso o débito tenha mais de 05 anos o MEI poderá incluí-los no parcelamento para efetuar o pagamento e assim contar esse prazo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível.
Como se tornar um MEI novamente?
Vale lembrar que o CNPJ cancelado não pode ser mais ativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. “Caso queira se tornar um MEI novamente, ele deverá passar por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ”, afirma o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos.
