Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou a residência do réu?

Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou a residência do réu?

47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1oO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

É possível estabelecer foro de eleição para qualquer tipo de direito?

A eleição de foro é admitida tanto em contratos nacionais como em internacionais. A súmula 334 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, aplica-se a ambas as espécies contratuais.

Como eleger o foro de um contrato?

A cláusula de eleição de foro é um item do contrato, no qual as partes podem definir o local em que os conflitos advindos daquele instrumento serão julgados. A escolha dessa cláusula é possível, pois o Código de Processo Civil permite a modificação da competência em razão do território, desde que não haja abusividade.

Qual é o foro competente para propor a ação de alimentos?

O inciso II do art. 53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando. ... Nesses casos, será competente o foro do lugar da sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Onde deve ser proposta a ação de execução de alimentos?

Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.

Quais são os princípios básicos da análise de causa raiz?

Existem alguns princípios básicos que ajudam a garantir a eficácia da análise de causa raiz, e alguns deles são bastante óbvios. Além de contribuir para a qualidade da análise, esses princípios também ajudarão o analista a conquistar a confiança e o apoio de colegas de trabalho, clientes ou pacientes.

Qual a causa da raiz da lesão?

Depois de cinco perguntas, descobrimos que a causa raiz da lesão provavelmente foi a falta de capacetes. No futuro, podemos reduzir o risco desse tipo de lesão garantindo que haja capacetes suficientes para todos os jogadores (é claro que o capacete não protege contra todos os tipos de lesão, então tome cuidado!).

Qual a finalidade da eleição de foro?

É primordial que a eleição de foro, para produzir seus efeitos, seja prevista por instrumento escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico, de modo que, sua forma oral é, para o direito, ato jurídico inexistente. Quanto aos critérios de fixação de competência, classificam-se, comumente, em absolutos e relativos.

Por que não há impedimento pela eleição de mais de um foro?

Além do mais, não há impedimento pela eleição de mais de um foro pelas partes ou, ainda, a eleição conjunta do foro e de convenção de arbitragem, ficando, deste modo, resguardada a identificação do foro competente para eventual execução da sentença arbitral ou outras demandas que fugirem da competência do juízo arbitral.