Como fazer endereçamento para turma recursal?
Como fazer endereçamento para turma recursal?
Exmo. Sr. Juiz Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Ceará. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais (art.
Como peticionar para o colégio recursal?
O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.
Quanto tempo a turma recursal demora para julgar um processo?
Por isso, não é possível responder com exatidão, mas apenas indicar que é razoável que o processo leve entre 6 meses e um ano para retornar ao juizado de origem, já com sentença transitada em julgado, para sua execução (se houver na sentença ou na decisão da turma recursal) condenação a executar.
O que significa Egregia turma recursal?
4 - "APOS O PRAZO PARA CONTRA-RAZOES, COM OU SEM RESPOSTA, SUBAM A EGREGIA TURMA RECURSAL" - Significa que, com ou sem a apresentação das contra-razões por parte do Apelado, o caderno processual deve ser remetido ao Tribunal Superior, no caso, a Turma Recursal para que, lá, seja analisado e julgado novamente.
Como peticionar o recurso inominado?
A petição de apresentação do recurso inominado deve ser dirigida ao juiz responsável pela sentença, com a qualificação do recorrente e do recorrido, além da intimação da outra parte, para que apresente suas contrarrazões ao recurso em si, para que o mesmo possa ir até a Turma Recursal.
Como peticionar no esaj Acre?
Em seguida, abrir o Google Chrome, acessar o Site esaj.tjac.jus.br e no canto superior direito, clicar em Identificar-se: conforme imagem abaixo. Na tela de Identificação clique na Aba Certificado Digital. Na sequencia vai aparecer a tela para instalação do Web Signer, conforme imagem abaixo.
