Quais os efeitos penais e extrapenais da condenação?

Quais os efeitos penais e extrapenais da condenação?

Essa condenação tem outros efeitos, tanto de natureza penal como de caráter extrapenal. A condenação tem inúmeros efeitos penais secundários, como gerar reincidência, revogar reabilitação, sursis etc., que estão espalhados pelo Código Penal. ... 91 e 92 do Código Penal.

O que são efeitos extrapenais da condenação?

A imposição de uma sanção pode ser vislumbrada como um dos principais efeitos de uma condenação penal. Tal sanção pode ser privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa, ou, ainda, medida de segurança.

O que se entende por efeitos da condenação?

Os efeitos da condenação penal são as repercussões jurídicas advindas da condenação de um réu pelos atos ilícitos cometidos; no caso, os crimes elucidados pelo Código Penal Brasileiro (Lei no 2.848/40).

Como ficam os efeitos penais e extrapenais da condenação na hipótese de abolitio criminis?

Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal. A abolição do crime representa a supressão da figura criminosa. ... Os efeitos extrapenais estão positivados nos artigos 91 e 92 do Código Penal e não serão alcançados pela lei descriminalizadora.

Quais são os efeitos primários da condenação?

Os efeitos principais da pena são a própria consequência jurídico-penal primordial/direta/imediata da sentença condenatória; é a aplicação da pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa ou medida de segurança).

Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?

A Abolitio Criminis cessa os efeitos penais do acusado, mesmo que a sentença já tenha transitada em julgado. ... Para tal fato acontecer podemos citar o crime de adultério, que anteriormente era crime tipificado no art 240º do Código Penal.

O que é abolitio criminis e seus efeitos?

Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória.

Quais são os efeitos da anistia?

A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

Quais são os efeitos penais da condenação?

Dividem-se em efeitos primitivos (ou penais da condenação), que são ligados às ações penais imediatas da condenação, e efeitos secundários (ou extra-penais da condenação), relacionados às consequências posteriores ao ato condenatório. Em linguagem metafórica, imagine-se a sociedade como um lago e a condenação penal como uma pedra atirada em sua ...

Quais são os efeitos primários da condenação?

As forças físicas atuando na trajetória da pedra até seu encontro com as águas seriam os efeitos primários da condenação, próprios das características penais; o choque, no entanto, não é isolado do ambiente, pois produz ondas que se espraiam na superfície.

Quais os efeitos da condenação no processo penal?

No processo penal, os efeitos da condenação repercutem na sentença condenatória, que é a que imputa a condenação no réu, gerando as penalidades acima discutidas. Dentro dela, há duas repercussões: a condenatória recorrível, para a qual cabe recurso de apelação, e a condenatória com trânsito em julgado.

Quais são as imposições previstas pela condenação?

No código penal, eles são as imposições previstas pela condenação, a citar: sanções penais, medidas de segurança e efeitos secundários penais.