Como se lê os artigos da lei?
Como se lê os artigos da lei?
Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto... nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três... nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.
O que é inciso exemplos?
INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Qual a diferença entre inciso parágrafo é artigo?
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Por que os juristas não conseguem entender melhor uma lei?
O fato é que mesmo os juristas – que são as pessoas que dedicam a vida à interpretação das leis – não chegam a um consenso quanto a alguns dos aspectos mais importantes desse processo de interpretação. O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui.
Qual a lei que estabelece a forma de escrever?
Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ). Não vou falar sobre as leis estaduais e municipais e as leis complementares pra não fugir do assunto, mas todas elas seguem a estrutura que vou ensinar.
Quais são os serviços essenciais da Lei?
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Quais são as divisões de uma lei?
Algumas vezes também temos leis que são tão pequenas que sequer há essas divisões. Para aprender como ler uma lei você deve entender que dentro de cada um desses níveis hierárquicos temos a organização das informações de uma maneira bastante peculiar. Os itens básicos são os seguintes:
