Como solicitar restituição ICMS conta de luz?

Como solicitar restituição ICMS conta de luz?

Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição.

O que é ICMS no talao de luz?

Quando adquirimos um produto ou serviço, em seu preço está incluído um imposto chamado ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo cobrado pelo Governo Estadual e as empresas repassam a ele todo o valor arrecado.

Como saber se tenho direito ao ICMS da Enel?

Sim, toda pessoa física ou jurídica consumidora de energia elétrica poderá solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos últimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitação das contas de energia elétrica desse período.

Como funciona ICMS na conta de luz?

É um tributo de competência estadual. Ou seja, é cobrado pelo governo estadual e as empresas repassam para ele todo o valor arrecadado. Por isso, o cliente tem contato diário com esse imposto, mesmo que sem perceber. E esse ele também compõe o valor da conta de energia.

Como localizar a restituição do ICMS?

Saiba localizar na conta de luz as parcelas que poderão ser restituídas e a efetuar o cálculo do valor da restituição. Hoje abordaremos um tópico sobre a famosa ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz de nós brasileiros!

Como solicitar a restituição da cobrança de ICMS na conta de luz?

Você poderá reaver o prejuízo com o recebimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária; Economia nas próximas contas de luz, pois seu valor mensal poderá ser reduzido em torno de 30%. Como é possível solicitar a restituição da cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

Por que o ICMS não é devido?

Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas. Vou utilizar como exemplo uma conta de energia da CPFL, mas o mesmo raciocínio pode ser aplicado para as demais distribuidoras.

Como incide o ICMS sobre taxas e encargos?

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, não incide ICMS sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e os Encargos. Destaca-se que as taxas e encargos são devidos, não sendo devido o ICMS sobre estas parcelas.