Como Entrar nas pequenas causas Porto Alegre?

Como Entrar nas pequenas causas Porto Alegre?

Ouça em voz altaPausarPara pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

Como entrar com uma ação no Juizado Especial?

Ouça em voz altaPausarPara entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

Qual a pena de uma ação de “pequenas causas”?

É considerada uma ação de “Pequena Causa” aquela ação, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos na justiça estadual e 60 salários-mínimos. Além disso, não é possível pleitear no Juizado Especial “Pequenas causas” ações que haja a necessidade de se fazer algum tipo de perícia.

Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

O Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.

Como faço para entrar no processo judicial?

Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos (JECs), mas o cidadão que possui certificado digital pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet. Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes.

Quais são os Juizados Especiais Cíveis brasileiros?

A maioria dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros nos tempos atuais possui trâmite virtual de processos, sendo assim, a digitalização dos documentos irá facilitar e muito a vida dos servidores da justiça. Evite selecionar documentos muito extensos.