Como solicitar efeito suspensivo de multa de trânsito?

Como solicitar efeito suspensivo de multa de trânsito?

Conforme o já citado art. 285, § 3° do CTB, se o recurso não for julgado em 30 dias, a autoridade que impôs a penalidade, por meio de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder o efeito suspensivo. Veja, portanto, que o próprio condutor autuado poderá solicitar o efeito suspensivo ao formular sua defesa.

O que é uma infração com efeito suspensivo?

Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação do condutor. ...

Quais são as multas com efeito suspensivo?

No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.

Quanto tempo tem que ser julgado o recurso de uma multa?

Nos termos do artigo 2 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.

O que acontece se a multa não cair em 30 dias?

A resposta para essa pergunta é simples: sim, a notificação de autuação expedida depois do prazo de 30 dias leva ao arquivamento do auto de infração .

Como pedir efeito suspensivo?

O efeito suspensivo ope legis decorre automaticamente do texto normativo. Não há necessidade do órgão judicial analisar algum pressuposto para sua concessão. É o que ocorre com a apelação, por exemplo.

O que é um recurso com efeito suspensivo?

Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.

Quanto tempo demora um processo de defesa de autuação?

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que o motorista autuado tem o prazo de 15 dias a partir da data da notificação da autuação para apresentar sua defesa. Não há, porém, um prazo máximo para que o Detran apresente resposta, de modo que o processo pode durar muitos meses ou até anos.

Como pedir efeito suspensivo de multa de trânsito?

Como pedir efeito suspensivo de uma multa de trânsito? [MODELO] O efeito suspensivo serve para que a multa não seja exigida. Tanto no licenciamento do veículo, como para questões relacionadas a CNH, inclusive para quem tem a PPD.

Como você pode recorrer de multas de trânsito?

Você pode recorrer de todas as multas de trânsito, desde que observados os requisitos de admissibilidade da defesa ou do recurso. Quando o recurso contra essa multa é interposto, se não for julgado em 30 dias, existe a suspensão da penalidade, ou seja, a multa não pode ser exigida, nem os pontos caírem na CNH do motorista infrator.

Por que a multa não pode ser cobrada?

Enquanto o seu recurso estiver sendo julgado a multa está sob o chamado Efeito Suspensivo. O Código Brasileiro de Trânsito diz que enquanto a multa estiver pendente de julgamento não pode ser cobrada. Além de não precisar pagar a multa enquanto ela está sendo julgada os pontos na carteira referentes a ela também não descontados.

Como se trata a notificação de multa?

Para que você compreenda do se trata imagine que uma notificação de multa chegou a sua casa, porém, você não acha a multa procedente e resolve recorrer. Enquanto o seu recurso estiver sendo julgado a multa está sob o chamado Efeito Suspensivo.