Como faço para acompanhar um processo na Receita Federal?

Como faço para acompanhar um processo na Receita Federal?

Ouça em voz altaPausarVocê pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.

Como entrar com um processo administrativo na Receita Federal?

Formalizar Processo Administrativo

1. Pedido formulado pelo interessado dirigido à RFB;
2. Ato de constituição registrado no órgão de registro competente (original ou cópia autenticada) acompanhado da última alteração, se for o caso;

Como a Receita Federal vai disponibilizar o acesso aos documentos de seu processo?

Em versões futuras do aplicativo, a Receita Federal informa que vai disponibilizar o acesso do contribuinte aos documentos de seu processo, além de viabilizar até mesmo a realização de juntada de documentos pela ferramenta. Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Qual o aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana?

Um aplicativo lançado pela Receita Federal nesta semana permite que contribuintes consultem as informações básicas e a movimentação de processos digitais que se encontrem na própria Receita, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por que a Receita Federal extingue crédito tributário?

Nos termos do Art. 66 da Instrução Normativa SRF n. 17 de 2017) a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, o que é respaldado pelo Art. 156 II do Código Tributário Nacional.