Quanto cobrar para fazer recurso administrativo?
Quanto cobrar para fazer recurso administrativo?
Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 2.666,74. 92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74.
Quais são os recursos de multa de trânsito?
Recursos de Multas de Trânsito. O recurso de multa pode manter o seu direito de dirigir. O recurso, nesse caso, consiste em um meio legal para tentar cancelar as penalidades de uma infração de trânsito. Ter um recurso aceito implica na anulação de punições aplicáveis em decorrência de uma imposição de penalidade.
Quando deve ser apresentado o recurso administrativo de multa de trânsito?
O recurso administrativo de multa de trânsito pode ser apresentado depois de recebida a notificação de imposição de penalidade, que deve ser enviada via remessa postal. O prazo para recorrer consta na própria correspondência.
Como recorrer de multa de trânsito?
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Quais são os pontos da multa?
Esses pontos, assim como os valores da multa, também variam conforme a natureza da infração cometida. O cometimento de uma infração leve gera, ao prontuário do condutor, 3 pontos; a média, 4 pontos; a grave, 5 pontos; e a gravíssima, 7 pontos.
