Precisa de advogado na Justiça do Trabalho?

Precisa de advogado na Justiça do Trabalho?

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tanto o trabalhador, quanto a empresa podem optar por não ter o acompanhamento de um advogado. Dessa forma, é possível que a parte faça sua reclamação verbal na vara trabalhista, que a reduzirá a termo – ou seja, colocará tudo por escrito.

Qual o limite do jus postulandi na Justiça do Trabalho?

Súmula 425 do TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quando passarão as novas regras para a Justiça do trabalho?

Em 11 de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho.

Qual o prazo para entrar na ação trabalhista?

Entretanto, as ações ingressadas após novembro já seguirão as novas regras ”, explica o professor Antonio Carlos Aguiar. Outra regra que não será afetada é o prazo para dar ingresso na ação trabalhista. “ O empregado tem até dois anos para entrar com a ação.

Como é essencial abrir uma ação trabalhista?

Embora não seja essencial, a maioria das pessoas que precisa abrir um ação trabalhista está em situação de desemprego ou os custos do processo são altos demais e afetariam diretamente seu sustento ou o da sua família.

Quando é possível ajuizamento de uma ação trabalhista?

Se a relação de trabalho ainda é vigente, é possível ajuizamento de uma ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se sempre reclamar parcelas dos últimos 5 (cinco) anos.