Qual o número do Direito do consumidor?
Qual o número do Direito do consumidor?
O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151. A ligação é tarifada e restrita para os consumidores residentes no município de São Paulo.
Quando devo procurar o Direito do Consumidor?
O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de: 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia. 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
Qual o direito ao consumidor?
Cabe ao Estado a promoção e garantia dos direitos gerais do consumidor. Todos os direitos estão consagrados na Constituição Portuguesa ( artigo 60º ), e é da responsabilidade do Estado formar e educar todos os cidadãos para o que pode e o que não pode ser feito. 1. O direito à qualidade
Como educar o consumidor sobre os direitos gerais do consumidor?
Da mesma forma que as entidades públicas têm a obrigação de educar os cidadãos sobre os direitos gerais do consumidor, têm também de prestar essa informação de forma simples e facilmente acessível. Entre a informação a que o consumidor tem direito inclui-se a informação sobre publicidade.
Por que o consumidor tem direito à publicidade?
Entre a informação a que o consumidor tem direito inclui-se a informação sobre publicidade. A regulação da publicidade abrange os direitos do consumidor, mas também do cidadão em geral, pelo que é importante que todos estejamos a par do que ela diz.
Qual o prazo do Código de defesa do consumidor?
Se a causa for de consumo, vale o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece também prazos prescricionais, nos artigos 26 e 27. São de no mínimo trinta dias e de no máximo cinco anos. 2 - Preciso de um advogado?
