Como fazer um recurso para o Cetran?

Como fazer um recurso para o Cetran?

Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.

Como entrar com recurso no Cetran SP?

CONTATO

1. Telefone PABX: (11) 3311-1400.
2. Multas e Recursos: der-online@sp.gov.br / (11) 3311-1718.
3. Emergência na Rodovia: 08.

Como recorrer ao Cetran RJ?

O recurso deve ser apresentado diretamente no setor de protocolo do órgão autuador estadual (DETRAN/RJ e DER/RJ), municipal (Secretaria, Departamento, Divisão, Coordenação, etc), ou da secretaria da JARI ali instalada, na forma do artigo 16 do CTB, que deverá enviá-lo ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, em ...

Como funciona o Cetran?

É um órgão normativo, consultivo e coordenador responsável por cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização do trânsito em seu estado. Composto por representantes municipais e da sociedade civil, o CETRAN tem como sua maior demanda julgar recursos em 2° instância.

Quem julga recurso Cetran?

Recurso ao CETRAN – 2ª instância Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso.

Qual o prazo para o julgamento do recurso ao CETRAN?

Para julgamento do Recurso ao Cetran deve ser observado o prazo-limite que consta na Carta Resposta do Recurso à Jari. Tanto no caso da Jari como no caso do Cetran, a documentação exigida e os meios para protocolar os recursos são iguais, mas devem ser repetidos.

Quais são as multas aguardadas junto ao CETRAN?

Possuo oito multas aguardando resultado de recurso junto ao Cetran, algumas há mais de um ano. Por conta disso, já tive minha CNH suspensa, fui obrigado a realizar o curso de reciclagem e aguardar o prazo de suspensão para reaver o direito de dirigir.

Qual o prazo para apresentar recurso?

Para apresentar recurso é preciso observar o prazo-limite que consta na Notificação da Imposição de Penalidade (o mesmo do vencimento do boleto). Conselho - O Conselho é formado por 17 membros (representantes do Estado, de entidades de classe, especialistas).

Qual a data de recebimento do recurso?

No caso de recurso encaminhado pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento. Pode ser substituído por: permissão para dirigir do condutor. Registro Geral (RG). Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).