Quando posso pedir uma medida cautelar?

Quando posso pedir uma medida cautelar?

O que é uma Medida cautelar: É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento. É usada em casos específicos, quando há uma ameaça comprovada a um direito e deve ser requerida através de uma ação cautelar.

Como faço para conseguir uma medida cautelar?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que é uma medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Como entrar com uma ação cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

O que é a medida cautelar para que ela serve?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que é medida cautelar exemplos?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...

Para que serve a medida cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Como funciona ação cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Quais os tipos de ação cautelar?

São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o ...

Quais são as características das medidas cautelares?

aduz que a medida cautelar é a "providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse do litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal".

Qual é a medida cautelar?

A medida cautelar é um procedimento judicial que seu advogado solicita ao juiz para proteger, conservar e defender um direito que está sendo ameaçado, seja no âmbito cível ou criminal. Além disso, ela assegura a eficácia de determinado direito. Em algumas situações do dia a dia os nossos direitos são ameaçados.

Quando deve ser concedida medida cautelar?

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Art. 807.

Como decretar uma medida cautelar no processo penal?

A lei prevê dois requisitos para a decretação de uma medida cautelar no processo penal: adequação da medida aplicada às circunstâncias do crime cometido, à gravidade do fato e às condições pessoais do acusado. A prisão preventiva, por exemplo, somente deve ser determinada se não puder ser substituída por outra medida cautelar.

Quando é decretada a prisão cautelar?

A prisão também pode ser decretada se o acusado descumprir a ordem recebida em uma medida cautelar anterior. A prisão cautelar é decretada antes do julgamento, ou seja, antes da sentença, para garantir a segurança do processo ou da vítima, por exemplo.