Quem pode ser qualificado como empregador para fins trabalhistas segundo a Consolidação das Leis do trabalho?

Quem pode ser qualificado como empregador para fins trabalhistas segundo a Consolidação das Leis do trabalho?

Art. 1º Esta Consolidação estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O que diz o artigo 486 da CLT?

Preceitua o artigo 486 da CLT que "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo ...