Quais registros do ECF as empresas imunes e isentas devem preencher?

Quais registros do ECF as empresas imunes e isentas devem preencher?

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

• Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica.
• Registro 0010: Parâmetros de Tributação.
• Registro 0020: Parâmetros Complementares.

Como saber se uma associação é imune ou isenta?

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997) e (Lei nº 9.718, de 1998).

O que é uma empresa imune ou isenta?

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos,em relação ao Imposto de renda,podem ser imunes ou isentas,de acordo com sua situação . A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.

São obrigadas ao preenchimento da ECF as pessoas jurídicas?

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto: ... pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012.

Quais empresas são obrigadas ao preenchimento da ECF e envio a Receita Federal?

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas.

Quais declarações devem ser entregues por uma associação?

As obrigações contábeis referentes às associações e aos...

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ...
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ...
• DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) ...
• DIPJ (Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica)

O que é entidade imune?

O que são entidades imunes? Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

Como faço para importar arquivos da ECF?

Nessa situação, é necessário fazer a correção do arquivo da ECD ou fazer os ajustes necessários na ECF. 11 – Estou importando um arquivo da ECF com as linhas do registro M300 (Parte A do e-Lalur) e do M350 (Parte A do e-Lacs) relacionadas a contas contábeis (registros M310 e M360 preenchidos).

Como enviar as informações relativas à ECF?

Para o envio das informações relativas à ECF, é preciso estar de acordo com as atualizações do Programa Validador e Assinador (PVA), que envia as informações ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Qual o requisito para ser imune ou isenta?

Existem diversos requisitos para que uma pessoa jurídica seja enquadrada como imune ou isenta. Embora algumas pessoas jurídicas sejam imunes ou isentas quanto ao pagamento do imposto de renda, tais entidades não estão dispensadas da obrigação de entrega da ECF desde 2016.

Quando é o prazo de entrega da ECF?

O prazo de entrega da ECF é o último dia útil do mês de julho, em 2019, no dia 31. A ECF deverá ser gerada pelo contribuinte, com base nas especificações técnicas do leiaute da ECF. Baixe o Guia com tudo sobre o SPED ECF. Veja mais informações sobre a ECF e principalmente, quais empresas estão obrigadas, quais estão imunes e isentas.