Como pode ser encaminhada a carta precatória?
Como pode ser encaminhada a carta precatória?
Nos casos de gravações encaminhadas por CD ou DVD via correio, a própria carta precatória pode ser encaminhada em arquivo no formato PDF no mesmo dispositivo de mídia evitando-se, assim, a impressão desnecessária dos autos. Entretanto, é imprescindível ter conhecimento se o Juízo de destino aceitará a CP desta forma.
Como enviar carta precatória para outro estado?
A distribuição da carta precatória digital será feita pelo advogado por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, mesmo quando as fazendas Municipal ou Estadual figurarem como parte.
Qual o procedimento para acompanhamento de cartas precatórias?
O Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT. Conforme comunicado, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de Carta Precatória via PJe.
Qual a regra para devolução de precatórias oriundas de outros estados?
A regra para devolução das precatórias oriundas de outros estados da Federação ou Justiça se processa por meio da remessa de ofício-senha via e-mail ao Juízo de Origem, o qual deverá realizar a extração de peças e eventuais mídias produzidas em audiência.
