Como enviar defesa de autuação?

Como enviar defesa de autuação?

Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.

Como enviar defesa de autuação pela internet?

A Defesa de Autuação também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão com o mesmo nome na aba (lado esquerdo) “Multas e Recursos”.

O que colocar no requerimento de defesa da autuação?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

O que é a defesa da autuação?

Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.

Como apresentar recurso Detran?

Documentos necessários: Requerimento devidamente preenchido e assinado, com exposição dos fatos e fundamentos da defesa/recurso. Fotocópia (legível) da Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente.

Como enviar o requerimento de defesa da autuação?

O prazo para enviar o Requerimento de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite Indicação Condutor/ Defesa Autuação na Notificação da Autuação; Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo: pelo correio : Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.

Como encaminhar a defesa da autuação?

Em outra cidade do Estado de São Paulo: recomenda-se encaminhar a solicitação de defesa da autuação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran.SP. Veja endereços aqui. Atenção!

Qual o prazo para a defesa da autuação?

O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração Em benefício do notificado, será considerado o maior prazo entre o da Notificação da Autuação e do Auto de Infração.

Como preencher o formulário de defesa da autuação?

Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Documentação. Documentação em comum para todos os casos. Formulário de Defesadatado e assinado. Vale lembrar que a assinatura deve ser igual a do documento de identificação apresentado junto com o requerimento de ...