Como deverá ser interpretada a legislação tributária?

Como deverá ser interpretada a legislação tributária?

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.

Quais são os elementos para integrar a norma tributária?

Dentre os meios de integração encontram-se a doutrina, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e eqüidade. ... A Eqüidade nada mais é do que a justa aplicação do direito, da norma geral ao caso concreto, para que o sumum ius não se torne summa injuria.

O que é a integração da legislação tributária?

Integração é o processo pelo qual, diante da omissão ou lacuna da lei, se busca preencher o vácuo. ... Isto porque os princípios do Direito Público são considerados auxiliadores na integração da norma tributária. A equidade aparece como um dos instrumentos de integração.

Quando se aplica a legislação tributária?

Como visto, em regra, a legislação tributária se aplica a fatos futuros, conforme disposto no artigo 105 do CTN, trata-se, pois, de aplicação imediata. A regra do artigo 105 do CTN deve observar o disposto no artigo 150, III, ''a'' da CF/88, que versa sobre o Princípio da Irretroatividade Tributária.

Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?

111. Da interpretação literal resultam-se duas modalidades, uma chamada de interpretação restritiva e outra de interpretação subjetiva. A primeira deriva do sentido de que a interpretação será estritamente ligada às palavras da lei, não ampliando seu significado.

Como deve ser interpretada a norma que versa sobre a isenção?

121) afirma: “o direito excepcional (como é a isenção tributária), deve ser interpretado literalmente, e este princípio de hermenêutica justifica a regra do art. 111 do CTN, impondo a interpretação literal.”

Quais normas contemplam a noção de legislação tributária?

Lei e legislação tributária Legislação, definição do CTN, é a lei em sentido amplo abrangendo além das leis em sentido restrito, aos tratados as convenções internacionais, os decretos e a normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas neles pertinentes.

Quais outros ramos do Direito podem estar relacionados com a norma tributária?

Constituem hoje ramos autônomos do direito: o Administrativo, Constitucional, Civil, Trabalhista, Penal e Tributário, todos com princípios, métodos e institutos próprios sem se afastar de seu sistema. ... Além da carta magna, que é a base legal, a relação entre o Direito Tributário e outros ramos do direito é clara.

Qual é a diferença entre interpretação e integração da legislação tributária?

Savigny foi um dos primeiros a destacar a diferença entre as duas, definindo como interpretação o método de se obter o verdadeiro sentido da lei, ainda que não esteja expresso literalmente, e como integração o meio pelo qual o aplicador do direito preenche as lacunas legais.

O que é a legislação tributária?

96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Como interpretar a legislação tributária?

Com efeito, “para conhecer, cumprir ou bem aplicar a lei, é preciso captar seu verdadeiro significado e alcance: interpretá-la”[4]. Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Como o direito tributário deve ser interpretado?

Ocorre que, apesar de conter algumas particularidades, o direito tributário deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito, aplicando-se subsidiariamente as normas do direito civil, os princípios gerais do direito e princípios gerais próprios do direito tributário.

Qual a data de vigência da lei tributária?

Quanto à legislação tributária, maior parte das leis tem coincidente a data da publicação com a data de vigência, portanto, não há vacatio legis, no entanto, a lei ainda é inábil a produzir efeitos, uma vez que, ressalvada as exceções, a lei tributária está adstrita ao princípio da anterioridade.

Qual a base do Direito tributário?

O artigo 97 ( CTN ), traz a base do direito tributário, versando sob um dos pilares mais importantes, o princípio da legalidade, isto é, o tributo só pode ser criado e majorado por lei.