Como e quando surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Como e quando surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...

Porque foi o criado o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em que ano foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criada em 6 de julho de 2015.

Qual é a lei criada para garantir os direitos das pessoas com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Qual a lei da Pessoa com deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quem criou a lei do PCD?

História. Foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, no dia 6 de julho de 2015 e publicada no Diário Oficial da União na edição de 7 de julho de 2015.

Como apresentar o Estatuto da pessoa com deficiência?

A inteção da pesquisa é apresentar como um todo, um panorama geral, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, as mudanças que tal lei trouxe em nosso ordenamento jurídico.

Qual o princípio norteador do Estatuto da pessoa com deficiência?

O segundo capítulo tratará do principal princípio norteador do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a dignidade da pessoa humana. Após se pretende demonstrar os objetivos e os alcances de tal Estatuto e a visão do judiciário em relação a aplicabilidade da Lei 13.146/2015.

Quais são os objetivos do Estatuto da pessoa com defciência?

Após se pretende demonstrar os objetivos e os alcances de tal Estatuto e a visão do judiciário em relação a aplicabilidade da Lei 13.146/2015. Ainda, serão tratadas nesse capítulo, as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Defciência.

Quem é a pessoa com deficiência?

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Com as demais pessoas. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.