Qual a lei que rege a sociedade limitada?

Qual a lei que rege a sociedade limitada?

D3708. Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

O que é uma empresa de sociedade limitada?

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Na sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples.

Quais são os requisitos da sociedade limitada?

Funcionamento da Sociedade Limitada

• Identificação dos sócios;
• Denominação, sede, objeto e tempo de vida de uma sociedade;
• O capital expresso em moeda e respectivos bens;
• A quota dos sócios e o modo de realizá-la;
• A prestação e contribuição do sócio em serviços;
• Pessoas responsáveis pela administração;

Quais as características de uma sociedade limitada?

Entre as principais características da sociedade limitada estão: sociedade — é composta por um ou mais sócios, não sendo necessários que exerçam o mesmo tipo de atividade na sociedade; ... responsabilidade dos sócios — é restrita à empresa, já que os bens pessoais ficam protegidos.

Quem pode ser LTDA?

A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. ... A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

O que não é permitido na Ltda?

Um sócio pode ser excluído de uma sociedade limitada em duas situações: caso não pague o valor acordado no contrato social, ou quando coloca em perigo a existência e o funcionamento da empresa — como a quebra de um contrato ou uma de suas cláusulas.

Quais são os tipos de sociedade limitada?

A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. ... A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Quais são os impostos de uma empresa LTDA?

Portanto, uma Sociedade Limitada deverá pagar os seguintes tributos conforme seu segmento de atuação: ISS, ICMS, IRPJ, Cofins, CPP, IPI, CSLL e Pasep.

Quais são as principais características de uma sociedade?

Características da Sociedade Inclui as relações estabelecidas entre as pessoas; O relacionamento social pode ser direto, indireto, organizado, desorganizado, consciente ou inconsciente; ... É uma rede de relações sociais que não pode ser tocada; Interesses comuns de várias comunidades estão presentes na sociedade.

Quais são as características de uma sociedade cooperativa?

São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

Qual a definição da sociedade limitada?

Antes, esse tipo de sociedade era regido pelo Código Civil, que definia a sociedade limitada como aquela que conta com dois ou mais sócios. Com a lei da EIRELI, ocorreu uma flexibilização permitindo que uma empresa com características de Limitada tenha um único sócio.

Qual é a legislação aplicável à sociedade empresária limitada?

Qual é a legislação aplicável à sociedade empresária limitada? In claris cessat interpretatio, recomenda o antigo ditado jurídico que contém uma receita de interpretação dirigida ao operador do Direito, segunda a qual se a regra é clara, não há necessidade de se empreender um trabalho interpretativo para compreendê-la.

Qual a responsabilidade da sociedade limitada?

A Lei nº 12.441/11 prevê que os negócios que não incorporarem a palavra “limitada” no nome serão tratados, então, como empresas de responsabilidade ilimitada. A administração de uma Sociedade Limitada pode ser responsabilidade de apenas uma pessoa, desde que isso esteja em comum acordo entre os sócios.

Quem pode ser excluído de uma sociedade limitada?

Um sócio pode ser excluído de uma sociedade limitada em duas situações: caso não pague o valor acordado no contrato social, ou quando coloca em perigo a existência e o funcionamento da empresa — como a quebra de um contrato ou uma de suas cláusulas.