Quais são as entidades não sujeitas a recuperação judicial e extrajudicial?

Quais são as entidades não sujeitas a recuperação judicial e extrajudicial?

As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no Judiciário qual será o juízo competente por quê?

1. Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? ... O juízo competente para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil.

Quando o devedor insolvente não consegue cumprir o plano de recuperação judicial o que o juiz irá converter?

Caso o devedor não apresente devidamente o plano de recuperação dentro do prazo de 30 (dias) conforme definido no artigo 53 da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, em razão do não cumprimento, durante o processo de recuperação judicial, o juiz decretará a falência do devedor.

Quais as obrigações que não são abrangidas pela recuperação extrajudicial?

“Estão fora da recuperação extrajudicial: I – os credores trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; II – os titulares de créditos tributários; III – o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor ou promitente devedor de imóvel por contrato irrevogável, e o vendedor com reserva de domínio; IV – ...

Quais empresas não estão sujeitas a recuperação judicial?

De seu turno, a Lei nº 11.101/2005 fixou, expressamente, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao regramento concernente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência (art. 2º, inciso I).

Quem pode requerer a declaração de insolvência?

A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. Como dito acima, a dívida tem que estar lastreada em título executivo. Ou seja, apenas nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera os bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.

Qual a Lei da recuperação judicial?

Entraram em vigor, no fim de janeiro de 2021, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 (que trata da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência), à Lei nº 10.522/02 (que regula o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e à Lei nº 8.929/94 ( ...

Quem são os administradores da sociedade?

São os administradores (também chamados diretores) da sociedade, identificados no contrato social ou em ato apartado.

Qual a possibilidade de destituição do sócio-administrador?

Com efeito, a legislação, no § 1º do art. 1.063 do CC, abre então a possibilidade do Sócio-administrador nomeado no contrato-social ser destituído pelo (s) sócio (s) titular (es) de no mínimo 2/3 das quotas do capital social, salvo se houver disposição contratual que vede tal alteração. Sendo assim, as condições de destituição da administração ...

Quem é o administrador da sociedade limitada?

Ainda, nos valendo da lição do professor Ulhoa Coelho [3], é necessário informar que os administradores da sociedade limitada “são escolhidos, sempre, pela maioria societária qualificada, variando o quorum de deliberação segundo o instrumento de designação (contrato social ou ato apartado) e o status do administrador (sócio ou não)”.

Qual a possibilidade de modificação da administração de uma sociedade limitada?

Fui consultado sobre a possibilidade de modificação da administração de uma sociedade limitada, com a destituição de um dos administradores.