O que significa ter imunidade diplomática?

O que significa ter imunidade diplomática?

A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.

O que é Correio de imunidade diplomática?

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

São características do cargo de agente diplomático?

Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. ... São atribuídas ao agente diplomático, cuja função principal é servir de intermediário entre o governo de seu país e o governo junto ao qual é creditado.

Quem possui imunidade diplomática?

Quem recebe a Imunidade Diplomática? A imunidade diplomática é um conjunto de privilégios de caráter extensivo, ou seja, estes direitos recaem sobre os familiares do diplomata, porém precisam ser residentes do país de origem do agente.

Quais são os privilégios e as imunidades consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Quais são os privilégios dos diplomatas?

Segundo à Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, são quatro tipos de privilégios: previdenciários (art. 33), fiscais (art. 34), quanto à prestação de serviço público (art. 35) e alfandegários (art.

Quem pode receber uma mala diplomática?

Portanto não haverá proibição de despacho, rechaço, retenção ou solicitação para abertura da MALA DIPLOMÁTICA de qualquer Estado acreditante. ... 35, § 3º do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967, poderá ser solicitada, ao representante autorizado do Estado que a envia, a abertura da mala na sua presença.

Qual o nome do documento necessário para iniciar uma missão diplomática?

passaporte diplomático ou oficial que esteja a serviço de país com o qual tenha sido firmado acordo de dispensa de visto.

O que é um agente diplomático?

Da diplomacia ou a ela relativo. 2. [Figurado] Reservado, discreto, e ao mesmo tempo delicado e grave. ... Aquele que é versado em diplomática.

Quais as imunidades conferidas aos agentes consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Qual a função da imunidade consular?

A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.

Quando o diplomata chega ao país onde vai exercer a função?

Ao chegar ao país onde vai exercer a função, o diplomata apresenta suas credenciais ao respectivo chefe de governo, ficando desde então reconhecida sua figura representativa; e goza da inviolabilidade pessoal desde quando pisa o território desse país, até o momento em que ele se retira.

Qual a função dos agentes diplomáticos?

A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19. A Imunidades são privilégios atribuídos a certas pessoas, em vista dos cargos ou funções que exercem.

Qual a imunidade dos Deputados estaduais?

Deputados Estaduais tem as mesma imunidades dos Congressistas, para isso, devem constar tais imunidades na Constituição Estadual. Mantendo-se o foro por prerrogativa de função o TJ (art. 27, § 1º da CF ). São válidas apenas em relação às autoridades Judiciárias estaduais e locais, não podendo ser invocada em face do poder Judiciário federal.