Como a lei se apresenta quanto à responsabilidade civil do usuário de serviços públicos nas concessionárias?

Como a lei se apresenta quanto à responsabilidade civil do usuário de serviços públicos nas concessionárias?

717), que a responsabilidade civil da concessionária é direta, recaindo sobre o seu patrimônio próprio, não incidindo sobre o Poder Concedente dado que “o serviço público, embora executado de maneira indireta, conserva o seu caráter.

Qual a diferença entre a responsabilidade primária é subsidiária do Estado?

A doutrina define que a responsabilidade estatal, quando da existência de danos ocasionados a terceiros pela prestação de serviços de delegatárias, é subsidiária. ... Com isso explicado, entende-se que o Estado só deve responder de forma subsidiária, quando a responsável primária não tiver mais recursos para solver o dano.

Qual é a modalidade de responsabilidade existe entre a administração pública e seus prestadores de serviços?

O artigo mencionado, segundo Alexandrino[18], consagrou a responsabilidade objetiva da administração pública na modalidade risco administrativo pelos danos causados pelos seus agentes.

Qual é a responsabilidade civil das concessionárias em razão de danos causados durante a execução do serviço concedido Qual é a teoria adotada pelo STF?

Os concessionários exercem suas atividades como pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, assumindo o ônus da responsabilidade, aplicando-se, na regra geral, a teoria do Risco Administrativo.

Pode o poder público ser responsabilizado solidariamente pela falta de fiscalização ou falha no exercício exemplifique?

O poder público pode ser obrigado a reparar os danos juntamente com a Vale? Sim. ... O STJ também considera que a responsabilidade do poder público por danos ambientais, por omissão na fiscalização, é objetiva e solidária[17].

Quando o Estado responde solidariamente?

A possibilidade do Estado responder solidariamente emerge quando demonstrado que o evento danoso ocorreu em virtude da má escolha efetivada pelo Poder Público, quando elege mal o particular para quem o serviço foi concedido, em se tratando de atividade diretamente constitutiva do exercício do serviço, bem como nos ...

O que é responsabilidade primária?

Diz-se primária a responsabilidade quando é atribuída diretamente à pessoa física ou à pessoa jurídica a que pertence o agente causador do dano; será secundária ou subsidiária, quando sua configuração depender da circunstância de o responsável primário não ter condições de reparar o dano por ele causado, sendo então ...

Quais as formas de prestação de serviços públicos?

Formas de Prestação dos Serviços Públicos: 3 formas distintas: a) serviços centralizados: prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade (ex: imprensa oficial); b) serviços desconcentrados: prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a ...

Como se classificam os serviços públicos?

Neste artigo vamos apresentar a classificação dos serviços públicos: serviços públicos propriamente ditos e de utilidade pública; serviços públicos próprios e impróprios; serviços públicos administrativos e industriais; serviços uti universi ou gerais e uti singuli ou individuais; serviços públicos exclusivos e não ...

Qual a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público?

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO O presente artigo pretende discutir a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público nos moldes da sistemática do direito civil brasileiro contemporâneo.

Qual a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e privado?

A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Será que os usuários de serviços públicos são consumidores?

Inegável, portanto, o fato que os usuários de serviços públicos, como por exemplo, os usuários de telefonia, água, energia elétrica podem ser considerados “consumidores” de serviços. Em contrapartida, O artigo 3° da Lei Consumerista assim define fornecedor:

Qual é a concessão de serviço público?

A concessão de serviço público está definida no art. 2, inciso III, da lei 8987 /95 como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.