Como era o home office antes da reforma trabalhista?

Como era o home office antes da reforma trabalhista?

Antes não existia distinção do home office para o trabalho dentro da empresa. Art. ... Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Quais as principais características do teletrabalho de acordo com a reforma trabalhista?

Portanto, são três as principais características do teletrabalho: a) Trabalho prestado preponderantemente fora das dependências do empregador; b) utilização de tecnologias de informação e de comunicação; e c) Não configuração do trabalho externo.

Para que o trabalho à distância seja considerado adequado se faz necessário alguma regulamentação no contrato de trabalho?

Vale ressaltar, que mesmo sendo um trabalho a distância é necessário que essa modalidade de trabalho seja previamente ajustada entre o empregado e empregador mediante contrato escrito, sendo indicado as atividades que serão desenvolvidas (CLT, art.

O que mudou no teletrabalho?

A modalidade de teletrabalho precisa estar clara tanto na Carteira de Trabalho quanto no contrato. Ela também poderá sofrer alteração entre regimes (presencial e teletrabalho). Só é necessário haver um acordo mútuo e um prazo mínimo de 15 dias para que a transição ocorra.

O que é home office legislação trabalhista?

De acordo com a CLT, o home office não está sujeito, necessariamente, à jornada de trabalho tradicional de oito horas diárias. ... Em contrapartida, não há previsão para o pagamento de horas extras, caso o profissional ultrapasse o período tradicional de oito horas de trabalho para entregar suas tarefas.

Como regulamentar home office?

» Home office: é o mesmo que teletrabalho e trabalho remoto, uma política de trabalho vista como benefício para o funcionário ao possibilitar dias de serviço alternados entre trabalho presencial e em domicílio. Não há uma legislação específica.

O que é teletrabalho e suas características?

Considera teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Popularmente conhecido como “Home Office”, o trabalhador que submete a este tipo de contrato de trabalho utiliza a sua residência para exercer suas atividades laborais.

Como se caracteriza o teletrabalho?

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Quais são as regras para trabalho home office?

A CLT não obriga o controle da jornada no home office, portanto teoricamente o colaborador não tem direito a horas extras. Mas, se a empresa fizer o controle de horário, então deve pagar sempre que houver hora extra.

Qual foi a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou e regulamentou diversas normas relacionadas à prestação de serviço. Uma das principais mudanças foi a regulamentação do teletrabalho ( home office ), já aplicado em diversas situações, mas que ainda não era abordado expressamente pela CLT.

Qual o regime de teletrabalho?

Nesses casos, o regime de teletrabalho é desconsiderado, e o empregado está sujeito aos direitos inerentes ao contrato normal de trabalho, como o pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada.

Qual a possibilidade de alterar o teletrabalho?

A Reforma Trabalhista, ainda, previu a possibilidade de se alterar o labor prestado de forma presencial para o teletrabalho, mediante dois requisitos: mútuo acordo entre empregado e empregador e a previsão em aditivo contratual.

Quais as reflexões sobre o teletrabalho?

Explana-se algumas reflexões sobre o teletrabalho regulado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ante a dispensa do controle de jornada (art. 62, III, CLT, trazido com a reforma) e a possibilidade de controle da jornada de trabalho regulado pelo artigo 6, CLT.