É possível escolher o regime de bens na união estável?

É possível escolher o regime de bens na união estável?

1.641 do Código Civil, será obrigatório que o regime de bens do casal seja o da separação de bens, não podendo o casal escolher outro regime. ... As situações de união estável, via de regra acabam por enquadrar os casais na comunhão parcial de bens, por ser o regime legal em que não há necessidade de escritura prévia.

Qual o regime geral de bens usado na união estável?

O regime de bens padrão no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Nele recaem automaticamente os casais casados ou em união estável que não estabelecem qualquer outro tipo de regime de maneira formal.

É possível a adoção do regime da separação de bens na união estável?

Porém, o projeto de lei nº 616/2011 quer mudar essa norma e estabelecer que, em regra, os casais em união estável sigam o sistema de separação de bens — salvo se optarem por outro regime em contrato por escrito. ...

É possível contratar efeitos retroativos ao regime de bens na união estável?

NÃO. Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura.

Como é feita a partilha de bens na união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.

O que é união estável regime separação de bens?

Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.

O que é união estável com separação de bens?

Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.

Como funciona a união estável com separação de bens?

Na união estável, a separação de bens ocorre com base no regime legal, ou seja, na comunhão parcial de bens. No entanto, você e sua companheira podem celebrar um contrato e dispor sobre o tema. Assim, escolherão o regime de bens da união estável.

Qual a regra da união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A regra, portanto, é que a união estável traz a comunhão parcial de bens (clique aqui) como regime vigente.

Como escolher o regime de bens?

Assim como no casamento, na união estável, as partes podem escolher o regime de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens ou participação final dos aquestos).

Qual a hipótese de rescisão da união estável?

O artigo 7º da Lei nº 9.278 /96 previa a hipótese de rescisão da união estável, por iniciativa de um ou de ambos os conviventes. A união estável pode ser dissolvida por vontade das partes e por resolução, que decorre de culpa pelo inadimplemento de obrigação legal contratual.[3] .

Quais são os regimes de bens brasileiros?

A legislação brasileira prevê quatro regimes de bens diferentes: a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a separação total de bens e a participação final nos aquestos. Tais regimes - chamados " legais " - têm suas regras definidas no Código Civil.