Como é calculado o IPTU Aracaju?

Como é calculado o IPTU Aracaju?

Qual é a base de cálculo do IPTU? Nos termos dos artigos 1 da Lei nº1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju - CTMA), a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, apurado pela avaliação do imóvel com base na planta de valores imobiliários e fórmula de cálculo.

Como saber se estou isento do IPTU?

Imóveis edificados com valor venal até R$ 30.000,00 (exceto vagas de garagem) e imóveis não edificados (terrenos) com o valor venal até R$ 7.000,00 estão isentos do pagamento do IPTU .

Quem é isento de pagar o IPTU Aracaju?

O perdão das dívidas se aplica em três situações: para o contribuinte que tenha renda familiar mensal de até dois salários mínimos e apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado como residência e com valor de avaliação de até R$160 mil; imóveis que tenham valor de avaliação de até R$80 mil; e servidores da ...

Qual o valor do IPTU em Aracaju?

Para quem não possui débitos com o município, o desconto para pagamento em uma única parcela é de 7,5%. Já para os que estiverem inadimplentes, o desconto é de 2,5%. Além dessa modalidade, também é possível fazer o pagamento parcelado em até dez vezes, sendo que o valor mínimo da parcela é de R$93.

Como saber se estou isento do IPTU 2021?

· Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2021 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.

Como ficar isento do IPTU em Aracaju?

A lei estabelece que o perdão das dívidas, ajuizadas ou não, relativas ao imposto de 2021 e anos anteriores, será concedido desde que o requerente tenha renda familiar mensal de até dois salários-mínimos; o imóvel seja utilizado como residência, e não possua outro em todo território nacional; e tenha valor de avaliação ...

Como pagar IPTU atrasado Aracaju?

IPTU Prefeitura de Aracaju Atrasado Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa e juros ao mês.

Qual a alíquota máxima do IPTU progressivo?

O § 1 do artigo 7º doEstatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) estipula que a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo é de 15%.

Qual a sigla do IPTU?

IPTU. IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR.

Quanto custa pagar o IPTU de novembro de 2008?

Quanto custa isso? Quem deixar para pagar o IPTU de 2008 em novembro terá de pagar mora de 4% a 20% (varia de acordo com o mês vencido). No caso de pagamento de qualquer cota após a data prevista para a mora de 20%, passam a incidir acréscimos moratórios de 1,5% ao mês. Os cálculos podem ser feitos mês a mês.

Como foi a revisão do lançamento de IPTU?

Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade. A Segunda Turma entendeu que o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, possibilitando a revisão da cobrança ( AREsp 30.272 ).