Como se referir a artigos de lei?
Como se referir a artigos de lei?
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10)....Sendo assim, temos:
- Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
- Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
- Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
Como se escreve uma lei?
Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
O que é um artigo de lei?
Os elementos que compõem uma lei são os seguintes, em ordem decrescente: Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois.
Como se divide uma lei?
Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Qual a forma de escrever a lei?
Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ).
Como é possível citar um artigo de lei?
No caso do artigo, essa expressão que pode ser abreviada para “art.” ou “Art.”, ele sempre aparece junto a um número que informa o local da informação na lei. Para citar um artigo de lei também é necessário citar a lei em si, por isso, a formatação padrão para esses tipos de citações segue o mesmo modelo.
Qual a jurisdição da Lei?
Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da lei, que pode ser federal, estadual ou municipal.
Como fazer uma citação de lei?
No desenvolvimento do projeto acadêmico, ao sentir a necessidade de fazer uma citação de lei você deve no aplicativo do Word: Após isso clique em “Gerenciar fontes bibliográficas”; Uma janela abrirá em sua tela e você deverá clicar em “nova”;
