O que garante a inclusão do deficiente a educação?

O que garante a inclusão do deficiente a educação?

O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual foi a primeira legislação a contemplar o atendimento educacional as pessoas com deficiência?

Qual foi a primeira legislação a contemplar o atendimento educacional às pessoas com deficiência? ... LDBEN, Lei 9.394/61.

O que trata a legislação sobre inclusão escolar?

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a matrícula de pessoa com deficiência é obrigatória pelas escolas regulares e não limita o número de alunos nessas condições por sala de aula. Instituições de ensino, públicas e particulares, não podem recusar a matrícula do estudante com deficiência pautadas na deficiência.

Qual a Lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

Qual a lei que garante a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ...

O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

Qual foi a primeira legislação brasileira a contemplar os direitos das pessoas com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Quais leis tem subsidiado a legislação da educação inclusiva e especial a partir do ano 2000?

Decreto nº 5.626 : regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Qual a lei cidadã para um aluno com deficiência?

Ela foi chamada “Constituição cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração. Leia também: + Qual lei dá direito a um profissional de apoio a um aluno com deficiência?

Qual o conteúdo educacional do aluno com deficiência?

Do ponto de vista educacional, o maior conteúdo está na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva. O aluno com deficiência tem direito à educação regular na escola, com aulas dadas pelos professores, e atendimento especializado que não é responsabilidade do professor de sala de aula.

Qual o princípio de inclusão das crianças com deficiência?

As crianças com deficiência têm direito à Educação em escola regular. No convívio com ... e para isso é importante que tenham conhecimento e condições para aplicá-lo no dia a dia da escola. O princípio de inclusão parte dos ... que estabelece a obrigatoriedade de pessoas com deficiência e com qualquer necessidade especial ...

Por que não aceitar matrículas de alunos com deficiência?

Infelizmente, poucos fazem por desconhecer a política”, diz Maria Teresa. A Lei nº 7.853 estipula a obrigatoriedade de todas as escolas em aceitar matrículas de alunos com deficiência – e transforma em crime a recusa a esse direito. Aprovada em 1989 e regulamentada em 1999, a lei é clara: todas as crianças têm o mesmo direito à educação.