O que mudou na Lei de Licitações?

O que mudou na Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações também trouxe algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.

O que é crimes da Lei de Licitações?

Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, ...

Quando a nova lei de Licitações será sancionada?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

O que mudou na lei 8666?

De acordo com o art. 24, IV, da Lei 8666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas o prazo máximo do contrato é de 180 dias. ... A nova Lei admite, neste caso, contratação direta, em homenagem ao princípio da continuidade ou manutenção do serviço público.

O que mudou com a Lei 14133?

Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.

Qual a relação da nova Lei de licitações com o Código Penal?

No âmbito penal, os crimes de licitação, antes previstos nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/93, foram integralmente transferidos para o Código Penal, por meio da inclusão dos artigos 337-E a 337-O no Capítulo II-B: “Dos crimes contra licitação e contratos administrativos”.

O que são crimes licitatórios?

De acordo entendimento do art. 93, impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório configura crime de licitação, com a aplicação de pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Quais as inovações da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

Dentre as alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), algumas são relativas ao procedimento licitatório e visam conferir maior celeridade e transparência às licitações, enquanto outras têm relação com o contrato administrativo e tem por principal objetivo impedir a ...