Quais os requisitos de uma declaração de abertura de mediação?

Quais os requisitos de uma declaração de abertura de mediação?

Essa Declaração de Abertura do mediador deve ser igualmente bem realizada, tanto na sessão de mediação quanto conciliação, ou seja, de forma clara e precisa, a fim de que as partes compreendam, percebam, no que consiste a sessão e qual será o papel do mediador-conciliador.

O que diz a Resolução 125 do CNJ?

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Quais regras regem o procedimento da conciliação mediação?

1º São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

O que é a lei geral de proteção de dados Lei nº 13.709 2018?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. ... A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

O que é declaração de abertura na mediação?

A Sessão ou Declaração de Abertura é o momento oportuno para esclarecer todo o procedimento que será realizado na sessão de mediação, ou seja, é a apresentação da mediação às partes.

O que é uma declaração de abertura?

· A sessão de abertura (ou declaração de abertura) tem como propósito apresentar às partes o processo de mediação; ... · Tem um forte objetivo de fazer com que as partes adversárias se habituem a sentar uma ao lado da outra, em um mesmo ambiente.

Quais os principais objetivos da resolução 125 do CNJ?

É a resolução que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses. Seu objetivo é, segundo o próprio texto, "assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade".

Qual o papel do Cejusc Segundo a Resolução 125 10 do CNJ *?

Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Quais as regras da mediação?

Entre os princípios que orientam a mediação estão a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a informalidade, a busca do consenso e a confidencialidade. Ninguém será obrigado a submeter-se à mediação.

Quais são as condutas e os princípios éticos do mediador?

O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade, e Diligência. ... Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação.