Como contar prazo de prescrição intercorrente?

Como contar prazo de prescrição intercorrente?

Como calcular a prescrição intercorrente? O cálculo da prescrição intercorrente deve ser baseado nos prazos previstos nos artigos 2, devendo ser contado a partir do momento em que se encerra o prazo da suspensão do processo, como já mencionado.

Como é feita a contagem de prazo no processo civil?

Como contar prazos processuais no Novo CPC

1. Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. ...
2. Não se conta o dia do começo do prazo, mas se inclui o dia do vencimento. ...
3. O prazo será prorrogado até o próximo dia útil se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

Como são contados os prazos no processo penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Quando se aplica a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor.

Quando alegar prescrição intercorrente?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual a situação da prescrição no Novo Código de Processo Civil?

O presente artigo versará sobre situação da prescrição intercorrente no novo Código de Processo Civil, levando-se em conta o cumprimento de sentença e a execução, bem como tendo em vista que o vigente Código de Processo Civil (CPC/73) não faz qualquer alusão sobre o tema, sendo a matéria tão somente discutida jurisprudencialmente.

Quais são as regras do novo Código de Processo Civil?

De seu turno, nesse ambiente, o novo Código de Processo Civil trouxe novas regras, é o caso do artigo 921, inciso III, que determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo que “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º).

Quais são os prazos prescricionais do Código Civil?

Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas. I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

Que mudanças estão contidas no Novo Código de Processo Civil?

Nesse sentido, as mudanças mais substanciais dos últimos tempos estão contidas no Novo Código de Processo Civil – o Novo CPC – sancionado em 2015. Essa normatização traz a uniformização de uma série de prazos para 15 dias, entre outras inovações importantes no que se refere a contagem de tempo.