Qual é a lei que organiza o município?

Qual é a lei que organiza o município?

Em seu artigo 29, a Constituição Federal estabelece que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do ...

Quais são as Leis Orgânicas dos municípios?

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Qual a participação popular no processo legislativo municipal?

A própria Constituição Federal, por meio do artigo 29, garante a participação popular no processo legislativo municipal. Conforme o texto constitucional, é possível propor e modificar leis, o que inclui a lei orgânica, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município manifestem-se, reunindo assinaturas, em favor de um projeto de lei.

Qual a legislação que você precisa estudar?

Em geral há um item “legislação” no menu do site, e lá você poderá buscar a norma que precisa estudar. Uma prática recente das bancas examinadoras, e que espero que se torne mais comum, é a de colocar no edital ou na página do concurso os links para a legislação atualizada.

Por que os municípios têm certa autonomia política?

Apesar de os municípios terem certa autonomia política, a própria Constituição Federal fixa algumas exigências que devem ser respeitadas pelo legislador na elaboração da Lei Orgânica. Essas exigências acabam por limitar a autonomia municipal, criando assim um padrão nacional para os 5.570 municípios presentes em nosso país.