O que significa recurso ordinário 1ª instância?

O que significa recurso ordinário 1ª instância?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS.

Quanto tempo tem o INSS para responder?

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.784 /99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias.

Quais são os casos em atraso do INSS?

O INSS não informou oficialmente os números de casos em atraso, mas, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a fila chega a 1,2 milhão de pedidos atrasados. Muitos brasileiros estão aguardando mais tempo do que os 45 dias previstos na Lei 8.213/91 para começar a receber o benefício.

Será que o INSS decide o seu pedido?

São dois pedidos diferentes. Se o juiz for acionado para mandar o INSS decidir logo, então o pedido chama Mandado de Segurança. Nesse caso o juiz manda o INSS prestar informações sobre a demora em responder o pedido que você fez, e normalmente o INSS aproveita e neste prazo, decide o seu pedido.

Será que o INSS pode prorrogar este prazo?

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Importante: A motivação para prorrogar este prazo deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.