Qual a nova Lei para porte de arma?

Qual a nova Lei para porte de arma?

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021: Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Como ficou o porte de arma?

A proposta de alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da ...

Quem pode ter porte de armas?

De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.

Qual valor do porte de armas?

Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.

Quanto é para tirar o porte de arma?

Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.

Quais os requisitos para tirar o porte de arma?

Requisitos

• Ter ao menos 25 anos;
• Ter ocupação lícita e residência;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
• Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• Ter efetiva necessidade de possuir uma arma.

Quais são as categorias que podem ter porte de arma?

Aprenda sobre os diferentes tipos de porte de arma

• PORTE RURAL. ...
• PORTE ATIRADOR DESPORTIVO, COLECIONADOR E CAÇADOR. ...
• EMPRESAS DE SEGURANÇA. ...
• PORTE PESSOAL.

Quem tem direito ao porte de arma?

Agora, praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. Antes, era necessário um documento específico para o registro de cada arma; Agora, um mesmo documento passa a servir para todas as armas, identificando quem é o dono.

Quais são as regras para porte e posse de arma no Brasil?

Veja as regras para porte e posse de arma no Brasil DECRETO DE 15 DE JANEIRO Estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos; Permite renovação automática por dez anos dos registros de quem está em situação regular, mas que havia obtido a validade pela legislação anterior, de cinco anos;

Quando passa o prazo para o porte de arma?

Agora, o prazo passa para dez anos --portanto, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade. Agora, praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. Antes, era necessário um documento específico para o registro de cada arma;

Quem é o requisito para o porte de armas?

Os demais profissionais precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas: agentes socioeducativos, de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos.