Qual a importância da lei do exercício profissional da enfermagem?

Qual a importância da lei do exercício profissional da enfermagem?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)2 regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,3 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

Quais são as principais leis do exercício profissional de enfermagem e os órgãos de classe?

A Lei n.º 2.604/55, que "regula o exercício da enfermagem profissional" e o Decreto n.º 50.387/61, que a regulamentou, englobaram todos os que exerciam atividades de enfermagem, classificando-os em categorias distintas que incluíam as enfermeiras, as obste-trizes ou enfermeiras obstétricas e todo o pessoal auxiliar, ...

Qual o objetivo da Lei nº 7.498 86?

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. ...

Qual é a lei do exercício profissional de enfermagem?

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

O que é a lei do exercício profissional?

Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.

Qual a importância do ABEn?

A ABEn é a única entidade de classe de caráter cultural e assistencial, representativa das enfermeiras brasileiras, em nível nacional. Ela "... assume a responsabilidade de contribuir efetivamente para o desenvolvimento do ensino e do exercício da enfermagem no País e para o aprimoramento individual de seus membros.

Quais são as leis que regem a Enfermagem?

Legislações Decretos e Leis na Enfermagem

• - Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955.
• - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
• - Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986.
• - Resolução COFEN nº 358/2009.
• - Resolução COFEN nº 311/2007.

O que fala a lei do exercício profissional?

Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.

O que diz o decreto 94.406 de 1987?

DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Quais categorias de enfermagem são reconhecidas conforme lei do exercício profissional?

1º O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de hatilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da ...

Qual a importância da jurisprudência no direito brasileiro?

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Recebeu nota máxima da banca examinadora da PUC-RS. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. 1. INTRODUÇÃO

Quais são os Conselhos Regionais de enfermagem?

Já os conselhos regionais autorizam e fiscalizam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em cada estado brasileiro. Apesar de não ter o lucro como objetivo, essas entidades visam proteger a classe dos profissionais de enfermagem, focando a defesa de seus interesses – e não necessariamente do interesse público.

Qual a diferença entre normas superiores e superiores?

Bobbio (1999:49), adotando os ensinamento de Kelsen, pondera que “há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma suprema, que não depende de nenhuma outra norma superior, e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento.

Quais são as normas trabalhistas?

III- Flexibilização das normas trabalhistas; Conclusão; Referências bibliográficas No direito existe uma rígida construção do ordenamento jurídico, de modo que as normas jurídicas estarão dispostas em grau hierárquico estático. A construção normativa do sistema será feita por um conjunto de normas, onde umas serão superiores e outras inferiores.