Como se dá a responsabilidade tributária no caso da compra de uma empresa?

Como se dá a responsabilidade tributária no caso da compra de uma empresa?

Em regra, a responsabilidade tributária na sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial e continua a exploração econômica da atividade, com a mesma ou com outra razão social.

Como fica a responsabilidade tributária em caso de cisão empresarial?

É o que dispõe o artigo 233 da Lei nº 6.404/76: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.

De quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido até a transferência do estabelecimento?

"A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

O que é responsabilidade por sucessão?

Responsabilidade tributária por sucessão É o caso da responsabilidade, por exemplo, de pessoas jurídicas que resultaram de fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas (art. 132 do CTN).

Como se dá a responsabilidade tributária para os sucessores compradores no caso da venda de um bem imóvel?

O que determina a transferência da responsabilidade tributária aos sucessores são as ocorrências dos fatos prescritos no CTN, como: a aquisição de bem móvel ou imóvel (arts. 1); a morte do contribuinte (art. ... 132); ou a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento (art. 133).

Quais são as espécies de tributos exigidos dos responsáveis por sucessão no caso de bens imóveis?

131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; ... III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.

O que é cisão de empresas Exemplos?

Cisão é o ato de divisão de uma empresa, e ocorre quando a sociedade tem parte de seu patrimônio transferido para outras empresas. ... A empresa que recebe o capital da sociedade cindida pode ser uma pessoa jurídica já existente ou constituída para este fim.

O que é uma cisão de empresas?

"A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes. extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital.

Como é a responsabilização nas infrações tributárias?

138 do Código Tributário Nacional. ... Conforme visto no capítulo anterior, o artigo 136 do CTN nos ensina que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável, não estando condicionada à conduta dolosa ou culposa.