Quais os estados pertencem à jurisdição do TRF1?

Quais os estados pertencem à jurisdição do TRF1?

As seções judiciárias, correspondentes a cada Estado da União, estão agrupadas da seguinte forma: 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins; 2ª Região:Espírito Santo e Rio de Janeiro; 3ª Região: Mato Grosso do Sul e ...

Qual é a competência do Tribunal Regional Federal?

Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Como é organizada a Justiça Federal?

A Justiça Federal conta com cinco Tribunais Regionais Federais, 790 varas instaladas e 194 Juizados Especiais autônomos distribuídos em cada uma das 27 unidades da federação. Há 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores em todo o país.

Quais são os 5 tribunais regionais federais?

O TRF1 da 1ª região fica localizado em Brasília, o TRF 2ª região fica no Rio de Janeiro, o TRF 3ª região em São Paulo, o TRF 4ª região em Porto Alegre e o TRF 5ª região em Recife, não cuidando apenas destas capitais, conforme mostramos acima.

O que significa 1 Região?

A jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região engloba o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O que significa trf-1?

Há um Brasil que passa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afinal o TRF1 tem jurisdição sobre metade dos estados brasileiros e o Distrito Federal, e é a Corte competente para julgar os processos iniciados pelos quase 40% da população brasileira que vive em mais de 80% do território nacional.

É competência criminal da Justiça Federal?

Já a competência criminal da Justiça Federal abarca as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e os feitos sujeitos às jurisdições especiais (Eleitoral e Militar).

Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?

Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.

Quais são os órgãos que compõem a Justiça Federal?

Art. 92.

• I - o Supremo Tribunal Federal;
• I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
• II - o Superior Tribunal de Justiça;
• III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
• V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
• VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Qual é a função da Justiça Federal?

A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. ... Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .

Qual a organização da Justiça Federal?

Organização da Justiça Federal (Comum): A Justiça Federal é composta pelos juízos federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais.O regime específico dessa Justiça é ditado pela Constituição), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.A Justiça Federal (comum) foi, assim, criada antes da Constituição de 1891.

Quais os tribunais federais da Justiça Federal?

A Justiça Federal conta com cinco Tribunais Regionais Federais, 790 varas instaladas e 194 Juizados Especiais autônomos distribuídos em cada uma das 27 unidades da federação. Há 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores em todo o país.

Qual é a Justiça Federal comum do Brasil?

Justiça Federal comum do Brasil, ou simplesmente Justiça Federal, é o conjunto dos órgãos do Poder Judiciário do Brasil previstos no artigo 106 da Constituição Federal de 1988. Trata-se dos Tribunais Regionais Federais ( TRF) e dos Juízes Federais, respectivamente a segunda e primeira instâncias.

Quando foi criada a Justiça Federal?

A Justiça Federal foi criada no Brasil através do Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, de autoria do Governo Provisório que proclamou a República, sendo composta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos chamados Juízes de Secção, um para cada estado.