Quando apresentar Contraminuta?

Quando apresentar Contraminuta?

É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso.

O que significa a palavra contrarrazões?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Onde cabe contrarrazões?

As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. ... Com isso, o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário será feito somente pelos tribunais superiores, no caso do Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça.

O que vem após as contrarrazões?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.

O que quer dizer apresentar Contraminuta?

É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental).

O que é contraminuta ao recurso?

O que é Contraminuta: São as alegações escritas, por meio das quais a parte recorrida refuta, total ou parcialmente, os fundamentos ou a procedência do recurso de agravo interposto.

Qual o objetivo das contrarrazões?

Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa.

O que quer dizer aguardando contrarrazões?

O JUIZ RECEBE O RECURSO E NOTIFICA A OUTRA PARTE (RECORRIDA) PARA QUE ESTA APRESENTE SUAS RAZÕES OU MOTIVOS QUE ELA TEM PARA DIZER QUE NÃO CONCORDA COM AS RAZÕES DO RECURSO.

É possível fazer pedido em contrarrazões?

Sempre que o vencedor tiver um interesse jurídico imediato (independente), presente ao tempo da sentença, ele deverá interpor recurso principal ou adesivar o da parte contrária (artigo 997). Não poderá utilizar para tal fim as contrarrazões apresentadas ao recurso da outra parte.

Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?

Se já passou o prazo para recurso específico, correndo ainda prazo de contrarazões nada mais pode ser feito para modificar a sentença por parte do autor. O máximo que pode ocorrer é ela ser mantida tal como veio do primeiro grau. Também é onus do autor apresentar ou não contrarazões.