Como evitar uma prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

Como evitar uma prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

Existem duas possibilidades, uma judicial e uma extrajudicial, que podem impedir que ocorra uma execução da dívida ou até a prisão do devedor. No primeiro caso, o passo inicial é procurar o credor de alimentos e buscar ajuda de um mediador para fazer conciliação, procedimento previsto legalmente.

Como provar a impossibilidade de pagar alimentos?

Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Como fazer a prisão civil do devedor de alimentos quando não é encontrado?

2. - FILHO MAIOR e EX-CÔNJUGE - Há entendimentos da Terceira Turma do STJ no sentido de que não cabe prisão civil do devedor de alimentos quando o credor é filho maior e capaz ou ex-cônjuge! A dívida deve ser cobrada pelo rito da Penhora! O remédio para soltar o devedor eventualmente preso é o HC!

Pode prender devedor de alimentos?

"Para o adimplemento do crédito alimentar, é possível a prisão do devedor de alimentos, dada a sua essencialidade, conforme prevê a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXVII.

Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão?

Pela nova lei, o juiz irá ouvir o devedor, o qual terá três dias para pagar ou apresentar uma boa justificativa. Caso não aparecer ou se a justificativa for negada, poderá ser preso por até três meses em regime fechado, isto porque antes cabia ao juiz definir o regime de prisão. O devedor deve ficar em cela separada.

Como comprovar situação de penúria?

Execução de alimentos pelo rito da prisão civil e aceitação da justificativa do devedor

1. O art. ...
2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa.

Como o CPC permite a prisão civil do devedor de alimentos?

911, parágrafo único) esclarece que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Qual é o procedimento para decretar a prisão civil do devedor?

309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe o art. 528, §§ 3º e 5º, do CPC.

Como funciona a prisão por alimentos?

Muito embora este ditado seja equivocado, a prisão por alimentos é uma realidade. Neste singelo estudo buscaremos compreender como funciona este procedimento coercitivo, sendo o único meio civil para se efetuar uma prisão no ordenamento jurídico brasileiro, a qual deve ser em regime fechado.

Quais são as formas de cumprimento da sentença de prestação alimentícia?

Em síntese, há duas formas de cumprimento forçado desta sentença de prestação alimentícia, quais sejam: a prisão civil do devedor e a penhora de bens do mesmo.

Como sucede a execução da prestação alimentícia?

A execução da prestação alimentícia sucede o inadimplemento da obrigação pelo alimentante, decorrente da sentença proferida na ação de alimentos, podendo ser também da decisão que concede alimentos provisórios ou provisionais.

Qual a obrigação alimentar entre pais e filhos?

O Código Civil em seus artigos. 1566, III e IV, e artigo 1724, estabelece que entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros não existe propriamente obrigação alimentar, mas dever familiar, respectivamente de sustento e de mútua assistência.