Como funciona a assembleia geral de credores?

Como funciona a assembleia geral de credores?

A assembleia é um ato extrajudicial e ocorre sob a presidência do administrador judicial, que é o auxiliar do juiz. Para participar da assembleia o credor deve estar relacionado (habilitado) na recuperação judicial e poderá ser representado por procurador.

O que é necessário para que um plano de recuperação judicial seja aprovado em assembleia?

A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.101/2005).

O que é uma assembleia geral de credores qual a sua função e importância?

A assembleia geral de credores é órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial, salvo no caso de micros e pequenas empresas, mas de formação facultativa na falência.

Quais são os requisitos e pressupostos para o pedido de recuperação judicial da empresa explique?

O processo de recuperação judicial se inicia com a apresentação pela devedora de petição inicial que deverá expor as causas concretas da situação patrimonial do devedor e as razões da crise econômico-financeira.

Como será composta a assembleia-geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Qual o quórum para a instalação de uma assembleia-geral de credores?

O quorum de instalação em primeira convocação da Assembleia é de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e em segunda convocação com qualquer número (art. 37, §2°).

Como funciona o direito de voto em uma assembleia geral de credores o que é necessário para que um plano de recuperação judicial seja aprovado em assembleia?

38 da Lei n° 11.101/2005 o voto do credor será proporcional ao valor do seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no art. 45, §2°, em que o voto do credor trabalhista e por acidente de trabalho não está vinculado ao valor do crédito.

O que ocorre se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de recuperação judicial?

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. ... Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Qual é a função do comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. ... Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Quais são os pressupostos para a recuperação judicial?

48, ele deve estar exercendo atividade empresarial regular há mais de dois anos, não ser falido e, se foi, estejam declaradas extintas, por sentenças transitadas em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, a menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial, não ter, há menos de oito anos, ...

Como ocorre a recuperação judicial de créditos?

Esse cuidado todo ocorre pelo fato de que, uma vez preenchidos os requisitos formais do requerimento de recuperação e tendo seu plano aprovado, conforme alude o caput do Art. 49 da referida lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Como é uma empresa em recuperação judicial?

Uma empresa em recuperação judicial é como um paciente que vai para a UTI. O paciente pode sair da UTI, ir para o quarto e receber alta ou não.

Quem pode requerer a recuperação judicial?

Vale salientar que, nem todos os empresários podem requerer a Recuperação Judicial, para obter direitos para requerimento da Recuperação o empresário terá que exercer suas atividades regulares a mais de dois anos e atender a alguns requisitos legais:

Será que a empresa tem direito à recuperação?

Uma vez que a empresa ingressa na justiça solicitando recuperação, caberá ao órgão do judiciário avaliar se, de fato, ela tem direito a esse benefício. Preliminarmente, é verificado se a empresa preenche os pré-requisitos indispensáveis para fazer jus à recuperação.