Qual o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário?

Qual o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário?

1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis. Importa ressaltar, ainda, os prazos em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme dispõe o art.

Pode interposição recurso especial e extraordinário simultaneamente?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

Qual o prazo do recurso especial no processo penal?

O recurso especial somente é cabível contra decisão de única ou última instância, sendo inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça). ...

Quais os requisitos de admissibilidade do recurso especial e extraordinário?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quanto tempo demora para julgar um recurso especial no STJ?

No ano passado, essa média foi de 464 dias. No período mais recente analisado pelo tribunal, foram julgados cinco temas repetitivos.

Quando cabe RESP e REXT?

105, III da CR/88, o recurso especial somente será cabível quando o acórdão recorrido: ... O Resp, diferentemente do Rext, só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admite sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância).

Quando se interpor recurso extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Qual o principal objetivo dos embargos de divergência?

Trata-se de recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Qual o prazo para interposição de recurso?

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

Qual o prazo para a interposição?

É cabível na hipótese de ocorrer omissão, erro material, obscuridade e ambiguidade. O prazo para a interposição será o de 2 dias em regra.

Como determinar o início do prazo de contagem?

E sabemos que determinar o início do prazo é fundamental para fazer sua contagem. Se a gente erra isso, toda a contagem de prazos vai por água abaixo. Por isso, fiz esse post reunindo tudo o que você precisa saber sobre o assunto.