É possível a propositura da ação judicial de querela nullitatis Insanabilis dentro do prazo da ação rescisória?

É possível a propositura da ação judicial de querela nullitatis Insanabilis dentro do prazo da ação rescisória?

É possível o manejo da actio nullitatis, desde que a pretensão não possa ser satisfeita de outro modo, no processo em que ocorreu o vício insanável. Macedo (2005), porém, defende o cabimento da querela, mesmo antes de encerrado o prazo bienal para a rescisória.

Qual a diferença entre ação rescisória e querela nullitatis?

A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível.

O que é a ação de querela nullitatis Insanabilis?

A querela nullitatis insanabilis tem o objetivo de sanar tais vícios, ora considerados insanáveis, tornando a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso contaminou todos os demais atos processuais.

Qual a diferença entre a ação rescisória e a ação declaratória de inexistência ou nulidade?

Observa-se, prontamente, a diferença existente entre a ação rescisória que se busca impugnar decisão judicial com transito em julgado, e já a ação declaratória de inexistência tem a finalidade de declarar carência no mundo jurídico de pronunciamento judicial, pois não possuí força para transitar em julgado, assim não ...

É possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando ao invés de propor a ação de querela nullitatis A parte propõe ação rescisória?

- Mostra-se possível a aplicação da fungibilidade dos meios processuais, particularmente à Ação Rescisória e à querela nullitatis, que constituem remédios essenciais, presentes em nosso sistema, destinados a extirpar do mundo jurídico decisões que padeçam de vícios que nem mesmo a coisa julgada é capaz de sanar.

Qual a semelhança é diferença que a ação rescisória tem em relação aos recursos?

A ação rescisória (art. 485 do CPC), em verdade, é uma forma de ataque a uma sentença já transitada em julgado, daí a razão fundamental de não se poder considerá-la um recurso. ... Portanto, não é recurso contra decisão, mas ação autônoma de impugnação, verdadeira ação de invalidação da sentença passada em julgado."

O que quer dizer querela nullitatis?

INTRODUÇÃO. Querela nullitatis é uma expressão latina que significa nulidade do litígio. No universo processual jurídico, esta indica o mecanismo criado e utilizado desde a idade média, para impugnar sentenças, independentemente de recurso, sendo, então, apontada como a origem direta das ações autônomas de impugnação.

O que é uma sentença inexistente?

As sentenças nulas e as inexistentes são institutos jurídicos que apresentam peculiares diferenças que se baseiam em pressupostos de existência da relação jurídica processual e pressupostos de validade da relação jurídica processual.