O que é o princípio da imunidade recíproca?

O que é o princípio da imunidade recíproca?

A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais[1]. É classificada, quanto ao parâmetro para concessão, como uma imunidade subjetiva, pois leva em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.

O que a imunidade tributária recíproca visa proteger?

A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos.

Qual a função dos princípios e imunidades tributárias diante da ação fiscal do Estado?

As imunidades tributárias definem um rol de instituições sobre as quais o Estado é incompetente para tributar. ... 296) esclarece que a imunidade tributária impede, em função do texto Constitucional, a incidência das regras de tributação gerais. “O que é imune não pode ser tributado.

Quais são os princípios da tributação?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Quem tem direito a imunidade recíproca?

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Quais são as imunidades tributárias?

As imunidades são verdadeiras limitações ao poder de tributar. ... Na hipóteses de imunidade tributária, a Constituição, diretamente, exclui a pessoa ou a situação da possibilidade de tributação. Se não houver exclusão direta pelo texto constitucional, mas sim previsão de que uma lei exclua,não será imunidade.

O que é a imunidade recíproca de tributos exemplo?

De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

Qual o objetivo de regular e limitar o poder do Estado de tributar?

Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos no curso do exercício financeiro. Graças a este princípio, os destinatários da lei tributária (fisco e contribuintes), conhecendo-a, podem preparar-se para bem cumpri-la[27].

O que são os princípios constitucionais tributários?

Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.