Qual a defesa para o executado devedor de alimentos com base em sentença transitada em julgado?

Qual a defesa para o executado devedor de alimentos com base em sentença transitada em julgado?

DA DEFESA DO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No cumprimento de sentença, a Lei n. 11.232/05 elegeu a “impugnação” como a via de defesa própria prevista para o devedor.

Quando executar os alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios e provisionais vigoram desde a data da fixação até a sentença. Os alimentos fixados na sentença possuem efeito imediato. Dispõem de efeito retroativo à data da citação os alimentos fixados na sentença ou no acórdão.

Como executar uma liminar de alimentos?

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

É possível executar alimentos provisórios?

Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.

Qual a defesa para o executado devedor de alimentos?

A defesa do executado será veiculada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 524 do CPC), valendo destaque para o fato de que o prazo para apresentação dessa é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo também de 15 (quinze) dias para pagamento da dívida.

Como ocorre a defesa do executado em sede de cumprimento de sentença?

A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. ... Ademais, é certo que os embargos do devedor constituem a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. Já a impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença.

É obrigatório pagar alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu (lei 5.478/68). ... Embasamento legal: Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Como revisar alimentos provisórios?

Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado.

Quais as formas de execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

O que é liminar de pensão alimentícia?

Na decisão liminar em que são fixados os alimentos, o juiz oficia ao órgão pagador dos rendimentos ou salário do réu, mesmo antes de sua citação (LA 5º § 7º). Descabido conceder tratamento diferenciado pelo fato de o réu dispor ou não de vínculo laboral formalizado.

Quando começa a execução de alimentos provisórios?

Quando da efetiva data da citação do alimentando, contado 30 dias se inicia a obrigação de alimentar e logo começa a correr a possível execução de alimentos. Lembrando que da decisão de alimentos provisórios, cabe agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias da juntada do mandado nos autos.

Qual o prazo para a decisão de alimentos provisórios?

Lembrando que da decisão de alimentos provisórios, cabe agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias da juntada do mandado nos autos. Segue o modelo de petição de Execução de Alimentos Provisórios.

Qual a incongruência da concessão de alimentos provisórios?

Esta aparente incongruência tem levado a jurisprudência a olvidar de que a concessão de alimentos provisórios se trata de tutela de evidência (CPC 311 II e IV), a autorizar sua exigibilidade a partir da fixação liminar (CPC 311 § único).

Qual o mérito do processo de execução de alimentos?

Em processo de execução de alimentos não se discute mérito, apenas executa-se a decisão ( título executivo judicial), em favor daqueles que em um direito líquido, certo, exigível e que está sendo cerceado em virtude de inadimplemento daquele que deveria ser um dos primeiros a oferecer auxílio.