Qual o procedimento para execução contra a Fazenda Pública?

Qual o procedimento para execução contra a Fazenda Pública?

O credor ingressará com a petição inicial, seguindo os requisitos aplicáveis à execução em geral. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

O que é execução da Fazenda Pública?

A execução é atividade jurisdicional voltada para a satisfação de direito já reconhecido, seja por construção que culmina em decisão judicial, seja por atribuição legal de certeza, liquidez e exigibilidade a uma obrigação.

Quanto à execução contra Fazenda Pública?

A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.

O que vem depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

Quais os títulos executivos cabíveis na execução contra a Fazenda Pública?

Desta forma, a execução contra a Fazenda Pública pode se embasar tanto em título executivo judicial, quanto em título executivo extrajudicial.

É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública?

2 - Não há execução provisória contra as Fazendas Públicas. 3 - As execuções contra as Fazendas Públicas têm rito próprio previsto nos artigos 7 do CPC, que guardam conformidade com a norma constitucional do artigo 117 da CF/69 e artigo 100 da CF/88.

Quais as espécies de execução contra a Fazenda Pública?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quem faz parte da Fazenda Pública?

Fazem parte da Fazenda Pública os integrantes da Administração Pública direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e as empresas públicas, pois fazem parte do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado.

Qual a previsão da execução contra a Fazenda Pública?

A Execução contra a Fazenda Pública tem previsão no artigo 100 da Carta Magna de 1988, no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 62 /2009, e ainda, nos artigos 7 do Código de Processo Civil. Por execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no polo ...

Qual a defesa da Fazenda Pública?

Defesa da Fazenda Pública. A Fazenda Pública se defende através de embargos à execução que segue a sistemática geral prevista no CPC. Como os embargos possuem natureza de ação de conhecimento, a possibilidade de defesa é ampla, podendo alegar quaisquer das matérias previstas no art. 917 do CPC: ART. 917.

Qual o precatório para execução contra a Fazenda Pública?

(Novelino, 2014). Após a finalização do processo de execução contra a Fazenda Pública, conforme citado anteriormente, não haverá penhora, leilão ou qualquer forma de expropriação do bem público, já que esse goza de regime especial. Neste caso, o juiz singular determinará a expedição do precatório ao Presidente do Tribunal respectivo.