É possível o cumprimento provisório das astreintes inclusive o seu levantamento de imediato?
É possível o cumprimento provisório das astreintes inclusive o seu levantamento de imediato?
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.